Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Via de instrumento contendo assinatura da ré juntada após a contestação. Possibilidade. Ausência de propósito de tomar a parte contrária de surpresa. Documento que, ademais, não era indispensável ao exame do mérito. Contraditório observado. Compradora que assumiu a responsabilidade pelo pagamentos dos tributos municipais e deixou de providenciar a transferência junto ao registro e atualização do cadastro junto à Prefeitura. Obrigação acessória descumprida. Obrigação de assumir o débito estabelecida, sob pena de multa diária. Cabimento. Excesso não configurado. Inscrição de débito em dívida ativa. Execução fiscal suportada pelo vendedor. Prolongada desídia da ré. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Recurso desprovido