Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período. Não observância da taxa variável que decorre da Lei 12703/2012. Sem demonstração em contrário, não há motivo para revisão do julgamento. Embargos rejeitados... ()
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