Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão liminar da penhora e eventual leilão com relação a bem imóvel - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à constrição que recai sobre o imóvel, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda e (b) é de propriedade de pessoa jurídica terceira e (c) existe orientação na jurisprudência no sentido de que, em favor do imóvel dado, de forma voluntária, como garantia em alienação fiduciária em contrato de mútuo bancário, cientes de que se tratava de bem de família, não pode ser invocada a sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar comportamento contraditório e clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o imóvel em referência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)