Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 660.3948.8250.9016

1 - TJSP Apelação. Prevenção. Embargos de terceiro. Imóvel em discussão que foi penhorado em ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de soluções uniformes e harmônicas entre si. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução em questão. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF