Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS) - VERBA APURADA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL QUE REPUTOU IMPOSSÍVEL EXECUTAR VERBA HONORÁRIA APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO E INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS E EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A ADEQUAR A VIA PROCESSUAL PARA AÇÃO ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PASSÍVEL DE SE VALER DA VIA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID