Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, pois inexistente valor de condenação, constatando-se apenas condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da legitimidade passiva de corré e à modificação do valor da verba honorária - Aplicação da regra geral para recolhimento do preparo (valor da causa) - Agravo interno desprovido.... (Continua)