Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA DO AUTOR ATÉ 2016. HIPÓTESE EM QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR OCORRIDA EM 1991. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, em que pese as instâncias ordinárias tenham reconhecido a validade do ato da ré, praticado em 2016, de suspender o plano de saúde da ex-esposa do autor em razão do que preveem suas normas internas, foi julgado procedente o pedido para que se abstivesse de efetuar cobranças a título de ressarcimento das despesas relativas ao uso do plano de saúde. 2. Em relação ao tema, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que a ré tinha pleno conhecimento da separação judicial do autor ocorrida em 1991, tendo permanecido inerte durante 25 anos, até que, em 2016, finalmente suspendeu o plano de saúde em relação à ex-esposa do autor. Concluiu o Regional que « o suposto dano sofrido pela empresa decorreu de sua própria conduta, não tendo ela logrado êxito em comprovar má-fé do obreiro «. 3. Em tal contexto, assentadas as premissas de que a ré, por liberalidade, manteve o plano de saúde da ex-esposa do autor por 25 anos e de que este agiu de boa-fé, é indevido o ressarcimento das despesas nos termos pretendidos pela ré, sendo que a aferição das teses recursais antagônicas implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)