Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas) fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Requerida deverá «providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a retirada do produto defeituoso, às suas expensas, sob pena de preclusão - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)