Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Réu condenado às penas de 07 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude da busca pessoal - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réus que foram avistados em local conhecido pelo tráfico intenso, e ao notarem a presença dos policiais, iniciaram tentativa de fuga, rapidamente coibida pela ação policial - Elementos objetivos suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida para promoção da abordagem e busca pessoal - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas, ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante na posse de significativa quantidade de entorpecentes, de tipos diversos - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação da pena em 1/5 em razão do número de condenações aptas a configurarem reincidência (duas) - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico ante a reincidência do réu, a indicar sua dedicação às atividades criminosas - Pena definitiva mantida em 07 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP - Quantum da pena e reincidência do réu que inviabilizam a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Apelação não provida.... (Continua)