Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido por policiais militares em poder de um aparelho de telefone celular furtado meses antes. Palavra dos agentes dando conta da apreensão do aparelho em poder do acusado. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Penas mantidas, revista apenas a sanção pecuniária. Substituição e abrandamento de regime que se mostram inviáveis. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa