Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 660.5320.1132.2770

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas pelo site da Ré - Não emissão das passagens, com disponibilização de voucher - Falha na prestação de serviços - Condições não foram claramente informadas ao consumidor, no momento da aquisição das passagens - Danos materiais e morais comprovados - Devolução do valor pago - Recurso não provido... ()

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