Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL.
Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Jornada de 30 horas semanais. Pagamento proporcional, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei. Ausência de violação à Súmula 37/STF. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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