Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Preparo. Comprovação de recolhimento complementar intempestivo. Deserção. Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que não conheceu da apelação interposta em razão da deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do recolhimento do preparo fora do prazo concedido, ainda que o pagamento seja tempestivo, importa em deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso ou no prazo concedido para a sua complementação (art. 1007, §2º, do CPC). IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750 e AgInt nos EREsp 1.848.579/CE