Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreinte. Intimação pessoal do devedor quando do deferimento da tutela de urgência, que fixou a multa cominatória. Desnecessidade de intimação pessoal com relação às ulteriores majorações da multa. Precedentes. Embora seja exigível, a multa cominatória deve ser reduzida, para melhor se adequar ao cenário fático do caso concreto. Fixação em R$45.000,00. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre referido montante.

Recurso parcialmente provido.