Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela empresa executada por se encontrar preclusa conforme já decidido - Inconformismo da executada - Descabimento - Irresignação da ré que estão acobertada pela preclusão «pro judicato, nos termos do CPC, art. 505, na medida em que se trata de matéria já apreciada por esta 10ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anteriormente julgado - Recurso não conhecido... (Continua)