Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de arbitramento reconhecida e fixação de critérios de juros e correção monetária -Embargos acolhidos para sanar as omissões.