Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DISCIPLINA DE COMO SE DARÁ O REEMBOLSO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANTENÇA DO REPARO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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