Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -
Universidade de São Paulo - Curso de especialização - Cobrança de mensalidades não adimplidas - Assistência judiciária gratuita deferida - Nulidades afastadas - Inexistência de prescrição - Exegese do Decreto 20910/1932 - Cabimento da cobrança - Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada, inobstante a ausência de contrato formal - Inteligência do art. 183 do Código Civil- Recurso desprovido... ()
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