Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de ver apreciado o pedido de dispensa da Categoria «S, necessária para emissão de certidão de tempo de serviço - Necessidade de rompimento do vínculo com o Estado para emissão de Certidão de Tempo de Serviço, nos termos do art. 96, VI da Lei 8.213/1991 - Pedido administrativo que apresentado em dezembro de 2023 - Demora injustificada para apreciação do requerimento e expedição da certidão. ... ()
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