Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTRIÇÃO IRREGULAR - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO