Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIARIO PRETÉRITO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM ASSIM DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA NO QUE SOBEJAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 833, IV). DESCABIMENTO. VERBA QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. IMPORTE REVESTIDO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE ADMITE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV QUE ABARCA VERBA SALARIAL PRESENTE E FUTURA, NÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA IN CASU, MORMENTE CONTINUAR RECEBENDO SEUS BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS MENSAIS REGULARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)