Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade/anulação/suspensão do ato administrativo do Município de Mairiporã consistente em deliberar, de forma precária, pela caracterização de «loteamento fechado da área em discussão, com base na Lei Municipal 3.159/2011, o que possibilitou a instalação de portaria e sistema de controle de acesso por TAGs, acarretando a discriminação de acesso de pessoas e constrangimento ilegal aos moradores da região que não aderiam à TAG, causando ainda óbices à livre circulação e filas intermináveis de veículos - INOCORRÊNCIA - Autores que não demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I) - Higidez do ato administrativo impugnado, ante a plena regularidade do processo administrativo que autorizou o fechamento do loteamento em litígio, ante o preenchimentos dos requisitos legais necessários (Lei Municipal 3.159/2011) - Prova pericial que concluiu pela inexistência de restrições de acesso e livre circulação de pessoas na área - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Análise pelo Poder Judiciário que se restringe aos aspectos legais e formas do ato, vedada a análise do mérito administrativo - Inexistência de provas a refutar a higidez do ato administrativo impugnado - Arquivamento do inquérito civil instaurado perante Ministério Público pelos mesmos fundamentos - Manutenção da r. sentença de improcedência - Recurso oficial desacolhido... (Continua)