Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.