Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do julgado - Acolhimento - Extinção prematura - Sentenciado que não finalizou cumprimento da pena privativa de liberdade - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. STJ - Reforme da decisão que se impõe - Agravo provido, nos termos do Acórdão... (Continua)