Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.
1.Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... ()
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