Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Débito consistente em inadimplência no contrato de venda financiada celebrado entre a autora e a empresa cessionária do crédito (Via Varejo) - Parte autora que não nega a relação jurídica - Cessão de crédito registrada em Cartório de Títulos e Documentos - Presunção de veracidade - Prova da cessão por certidão expedida pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo em que consta a origem da dívida - Réu que comprovou a regularidade das cobranças - Autora, ademais, que foi devidamente notificada pelo Serasa acerca daquela cessão - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida agindo no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outro apontamento que não foi afastado pela autora - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida