Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Detração - Decisão de piso que deferiu o pedido de detração do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão - Pleito Ministerial de cassação da Decisão - Impossibilidade - Recolhimento domiciliar no período noturno - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada - Aplicação ao caso do entendimento fixado no Tema 1.155 do E. STJ.

Recurso não provido.