Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Apelo da parte autora visando o seu reconhecimento e a fixação de honorários com base na tabela da OAB/SP. Acolhimento parcial. Danos morais existentes, apesar de baixa monta, considerando o pequeno da cobrança. Além de todo o transtorno, a necessidade de vir a Juízo para buscar solução a fim de ver declarada inexistência do débito. Angústia e perturbação emocional. Condenação que possui sabido caráter pedagógico, visando inibir ou coibir a reiteração do ilícito. Valor que não pode ser ínfimo a ponto de ser insignificante à luz da capacidade econômica da instituição infratora. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, aquém do pretendido, pois exorbitante. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Causa carente de complexidade que envolve baixos valores. Ônus de sucumbência carreada, exclusivamente, à ré. Recurso parcialmente provido