Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora apresentasse prova documental do local de residência da parte agravada, para fins de reconhecimento da validade da tentativa de citação, ou requeresse a citação por oficial de justiça - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como: (a) a parte ré agravante foi citada para os termos da ação monitória de origem por meio de carta recebida em 02.05.2024, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 07.05.2024 e firmado por terceiro; (b) o endereço em que realizado o ato citatório é o indicado na inicial da ação de origem, fundamentado na alegação de que foi o local da prestação de serviços objeto da ação monitória, bem como o indicado pela própria parte ré em conversa mantida no aplicativo Whatsapp e (c) há notícia nos autos que a parte ré indicou residência em outro endereço, qual seja, aquele constante em contranotificação, (d) no caso dos autos, recomendável a diligência determinada pelo MM Juízo da causa nas rr. decisões agravadas, qual seja, a de apresentação de prova documental do domicílio do réu, incluindo a possibilidade de solicitar a realização de pesquisas em sistemas judiciais indicados para esta finalidade, ou promover o ato citatório por oficial de justiça, objetivando assegurar a efetiva ciência da parte contrária acerca do ajuizamento da ação. ... (Continua)