Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito na forma dobrada - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.... ()
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