Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de expedição de ofícios para a realização de pesquisas junto às operadoras de moedas criptografadas e ao CCS-Bacen - Possibilidade - Ausência de outros bens passíveis de penhora - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Inviabilidade da apreciação do pedido de anotação da dívida no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) diante da suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44, TJSP) - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte