Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Indícios de advocacia predatória. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento