Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA, PORQUE ELA TERIA ASSINADO UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE OS RESPECTIVOS DIREITOS FORAM DADOS EM PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEVEDORA NOS NEGÓCIOS REALIZADOS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Não comprovando o exequente a prática de ato de má-fé ou fraude por parte da executada, não se justifica o pedido de indisponibilidade do imóvel negociado. ... (Continua)