Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Conduta típica e dolosa - Dosimetria - Pena remodulada pela redução da fração de aumento na etapa intermediária, porquanto proporcional e suficiente à censurabilidade da conduta - Regime prisional redimensionado para guardar proporcionalidade com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido