Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deliberou que o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, e de homologação do acordo firmado entre as partes, dependem da manifestação do Juízo Recuperacional. Insurgência da executada. Descabimento. Estrita observância à decisão exarada no Conflito de Competência 156.149/GO, que fixou a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis/GO, Juízo da Recuperação Judicial, para aferição e controle sobre todos os atos de constrição e expropriação sobre os bens da recuperanda. Homologação do acordo que implicará no levantamento de quantias depositadas, acarretando evidente expropriação. Necessária análise pelo Juízo Recuperacional. Decisão correta. Recurso não provido