Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Ameaças. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Declarações das vítimas que comportam valorização. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas reduzidas. Concurso material confirmado. Parcial provimento do apelo.
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