Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policial militar. Renda líquida mensal de R$ 7.433,19. Não comprovada situação de hipossuficiência. CPC/2015, art. 99, § 2º. Sem indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício negado. Recurso não provido... ()
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