Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal prevista no contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a vinte e cinco por cento dos valores pagos em situações semelhantes, incluindo arras ou sinal, parâmetro que se revela razoável e suficiente para surtir efeito indenizatório - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inversão do ônus de sucumbência - Desprovimento da apelação da ré, provimento parcial da parte conhecida da apelação dos autores