Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Cumprimento de Sentença - Recurso dos autores - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA - Não acolhimento - Caso em que o magistrado entendeu que não houve constituição de mora da executada e quando avisada do pagamento houve imediata solicitação de agendamento, de forma que o descumprimento do prazo para retirada dos bens ocorreu por culpa da parte exequente - Cobrança da multa de multa incabível- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)