Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Julgamento virtual do recurso que não oferece qualquer prejuízo à parte - Não cabimento de sustentação oral na hipótese de inexistência de pedido liminar ou de antecipação de tutela a ser apreciado - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados