Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.

Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Réu reincidente. Alteração do regime inicial para aberto - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - «Quantum da pena que ultrapassou quatro anos - Réu reincidente. Recurso improvido