Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor extinto por incorporação - Inadmissibilidade - Irregularidade da CDA reconhecida - Exceção de pré-executividade - Condenação em honorários - Cabimento em razão do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido, nesse sentido