Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligência do CPC, art. 1.056. Execução anterior ao CPC/2015 que não deve ter o prazo de sua prescrição intercorrente contado de data anterior. Sentença reformada, para prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)