Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual, a regularidade das transações e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Operação realizada por operador digital que corresponde ao sócio da parte autora. Movimentação que não destoa do perfil da empresa autora. Parte autora que não impugna especificamente os argumentos trazidos pela parte ré. Banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC), não restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.

Recurso da parte ré parcialmente provido