Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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