Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2018 E 2020 - ACORDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NA EC 113/21 - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DOS VÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VALORES COBRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.