Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo.Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar: violação das regras de monitoramento). Adequação: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF).Recurso não provido