Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência do TST é no sentido de que, para o período contratual regido pela legislação vigente anteriormente à reforma trabalhista, a descaracterização da escala de 12x36 implica o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável o item IV da Súmula 85/TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)