Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico de urgência para portadora de Colecistite aguda - CID 10 K81.0 - Comprovação do fornecimento do procedimento noticiado - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo... (Continua)