Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, SOM E DECORAÇÃO PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS. EVENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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